Meio Ambiente e Legislação

Pesquisador - Gláucio Gonçalves Tiago email
 

 

Aquicultura, Meio Ambiente e Legislação

 

Considerações sobre a Legislação Aqüicola

 

Índice Cronológico dos Principais Diplomas Legais Correlatos à Atividade Aqüícola

 

Links de Legislação

 

Aquicultura, Meio Ambiente e Legislação
 

O homem utiliza a natureza. Assim, como já expusera Roule (1914) no seu “Traité Raisonné de la Pisciculture et des Pêches”, dentre os múltiplos recursos que a natureza oferece, os recursos vivos aquáticos sempre fascinaram a humanidade no que diz respeito a sua exploração. A criação destes organismos destaca-se historicamente, sendo até os dias atuais, ainda, experimentados novos e antigos métodos de criação pelos povos ao redor do planeta. Atualmente as atividades aqüícolas apresentam escala planetária, e muitas técnicas de criação de organismos aquáticos já são amplamente dominadas. Entretanto a gestão ambiental destes empreendimentos pode ser, ainda, desenvolvida sob normas jurídicas elaboradas e consolidadas de maneira que assegurem a melhor gestão ambiental dos recursos naturais e aqüícolas.

Atualmente, a produção mundial de organismos aquáticos originados através de técnicas de aqüicultura cresceu de 13,48 milhões de toneladas métricas em 1987 para 34,12 milhões de toneladas métricas em 1996, correspondentes a uma razão de crescimento de 2,53 no período, perfazendo um montante comercializado de U$ 20,74 bilhões em 1987 e U$ 46,55 bilhões em 1996, equivalente a uma razão de crescimento de 2,24 no período (FAO, 1999; New, 1999). No Brasil, segundo estimativas da Food and Agriculture Organization of the United Nations/FAO, a produção anual total da aqüicultura passou de 30,92 mil toneladas métricas em 1994 para 51,28 mil toneladas métricas em 1996 (FAO, 1999). Neste sentido, New (1999), baseado em dados da FAO, apresenta uma razão de crescimento de 3,9 no volume produzido pela aqüicultura brasileira no período de 1987 a 1996, crescendo de 13,14 mil toneladas métricas em 1987 para 51,28 mil toneladas métricas em 1996, e uma razão de crescimento de 3,8 nos valores negociados pela aqüicultura brasileira no período de 1987 a 1996, crescendo de U$ 59,34 milhões em 1987 para U$ 226,91 milhões em 1996. Este autor apresenta ainda, para o mesmo período, uma razão de crescimento total da aqüicultura na América do Sul de 5,1 no volume produzido entre 1987 e 1996, crescendo de 103,91 mil para 528,60 mil toneladas métricas, e uma razão de crescimento de 3,1 nos valores negociados no mesmo período, crescendo de U$ 633,25 milhões para U$ 1,94 bilhão. Ainda, segundo dados de FAO (1996), são utilizadas pela aqüicultura mundial 102 espécies de peixes, 21 de crustáceos e 41 de moluscos. Este crescimento da atividade aqüícola, com certeza, além de comprovar antigas predições, evidencia a necessidade de reflexão sobre os impactos ambientais gerados e sofridos pelas atuais práticas de aqüicultura existentes no planeta bem como sobre o conjunto da legislação que disciplina estas atividades no Brasil.

 

Considerações sobre a Legislação Aqüicola
 

No que diz respeito à legislação regulamentadora da aqüicultura, Edeson (1996) pondera que, embora a aqüicultura venha sendo praticada já há muitos séculos, surpreendentemente o regime legal que a governa só tem merecido atenção detalhada recentemente. Este fato é surpreendente, uma vez que muito da atividade aqüícola interfere em matérias que se situam no centro da maioria dos sistemas legais. Assim, por exemplo, a aqüicultura é diretamente afetada por leis de solo, de água, de meio ambiente, de conservação de recursos naturais, de caça e pesca, de sanidade animal. De maneira genérica, a aqüicultura é afetada por leis de saúde pública, leis sanitárias, leis de exportação e importação, leis tributárias, dentre outras. Neste sentido, Van Houtte (1996) comenta que em muitos países os processos para o licenciamento de atividades aqüícolas são usualmente complexos e envolvem muitas e diferentes instituições. A centralização desses processos, integrados a um processo de assessoramento, pode indubitavelmente ajudar a reduzir as complexidades burocráticas, assim como reduzir custos para aqüicultores e governo. Um dos maiores problemas em relação aos licenciamentos, é o fato de que faltam instrumentos específicos, incentivadores ou desincentivadores, que auxiliem e assegurem um desenvolvimento sustentável da aqüicultura e promovam a proteção ambiental. Novas ferramentas ambientais têm sido e estão sendo criadas e testadas em muitos países do hemisfério oeste, como suplemento aos regimes legais existentes para a aqüicultura e para auxiliar e alcançar um gerenciamento sustentável dos recursos naturais em conformidade com planos de proteção ambiental. Alguns deles são os “acordos voluntários” ou “ecocontratos” (e.g., Dinamarca) ou “compromissos” (e.g., Paises Baixos) entre instituições governamentais e organizações industriais, que podem ser, também, aplicados à atividade aqüícola. A razão de aplicação destes acordos e compromissos é que um controle efetivo e integrado da poluição não tem como ser alcançado sem uma participação próxima e ativa do setor produtivo.

 Insull & Shehadeh (1996) afirmam ainda que, em nível nacional, o direcionamento das intervenções políticas governamentais (onde existem políticas) para dar suporte à aqüicultura varia de acordo com as necessidades individuais e as condições específicas de cada país. De maneira geral, entretanto, os países devem ter a expectativa de possuírem políticas com as quais se otimize a contribuição do setor aqüícola para o bem estar econômico e social (incluídos os valores nutricionais e ambientais). Este objetivo é, certamente, sinônimo da procura pela melhor contribuição de longo prazo, por este setor, de suprimento alimentar.

No conjunto da legislação brasileira, verifica-se a larga utilização de atos administrativos normativos regulamentadores (Decretos, Portarias, Resoluções e Deliberações) para a organização da atividade aqüícola brasileira. Ressalte-se, entretanto, que tais atos, além de não contemplarem, necessariamente, uma plena discussão social por serem atos de vontade de autoridades do poder Executivo, não poucas vezes causam conflitos entre si.

 

Índice Cronológico dos Principais Diplomas Legais Correlatos à Atividade Aqüícola

 

  • Lei Estadual (SP) nº 11.165, de 27 de junho de 2002 - (Código de Aqüicultura e Pesca do Estado de São Paulo);

  • Resolução CEIVAP nº 08, de 06 de dezembro de 2001 - (Estabelece a outorga e a cobrança da água na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul);

  • Instrução Normativa Interministerial nº 9, de 11 de abril de 2001 - (Regulamenta o Decreto nº 2.869 de 09 de dezembro de 1998);

  • Instrução Normativa nº 05, de 18 Janeiro 2001 - (Regulamenta a autorização, permissão ou registro de atividades pesqueiras, incluída a aqüicultura);

  • Lei 9.984, de 17 de julho de2000 - (Cria a Agência Nacional de Águas - ANA, para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos);

  • Medida Provisória nº 1.999-17, de 11 de abril de 2000 - (Dispõe sobre a organização da presidência e dos ministérios, e dá outras providências);

  • Decreto nº 2.869, de 09 de dezembro de 1998 - (Regulamenta a cessão de águas públicas para exploração da aqüicultura, e dá outras providências);

  • Portaria nº 145/98, de 29 de outubro de 1998 - Estabelece normas para a introdução, reintrodução e transferência de peixes, crustáceos, moluscos, e macrófitas aquáticas para fins de aqüicultura, excluindo-se as espécies animais ornamentais);

  • Portaria IBAMA nº 136, de 14 de outubro de 1998 - (Estabelecer normas para registro de Aquicultor e Pesque-pague no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis);

  • Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente);

  • Decreto nº 2.612, de 03 de junho de 1998 - (Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos);

  • Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997 - (Estabelece revisão de procedimentos e critérios utilizados em licenciamento ambiental);

  • Portaria IBAMA nº 113, de 25 de novembro de 1997 - (Institui Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais);

  • Portaria nº 451, de 19 de setembro de 1997 - Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária/MS);

  • Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997 - (Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos);

  •  Portaria IBAMA nº 1.747, de 22 de outubro de 1996 - (Delega competência aos superintendentes estaduais do IBAMA para o estabelecimento de portarias normativas sobre coleta de sementes de moluscos bivalves em ambientes naturais);

  • Decreto Federal nº 1.842, de 22 de março de 1996 - Cria a Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul);

  • Portaria DPC/MM nº 52, de 30 de outubro de 1995 - (Aprova normas para emissão de pareceres relativos à concessão de terrenos da União);

  • Portaria IBAMA nº 142, de 22 de dezembro de 1994 - (Proibe a introdução, a transferência, o cultivo e a comercialização de formas vivas de espécies de peixes, nas bacias dos rios Amazonas e Paraguai);

  • Portaria IBAMA nº 091, de 03 de julho de 1993 - (Cria a Comissão de Licenciamento Ambiental para os projetos de salmonicultura na Área de Proteção Ambiental da Serra da Mantiqueira);

  • Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991 - (Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos);

  • Resolução CONAMA nº 013, de 06 de dezembro de 1990 - (Estabelece normas proteção dos ecossistemas contíguos às Unidades de Conservação);

  • Lei n.o 7.661, de 16 de maio de 1988 - (Estabelece o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro);

  • Lei n.o 7.679, de 23 de novembro de 1988 - (Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução, e dá outras providências);

  • Resolução CONAMA nº 020, de 18 de junho de 1986 - (Estabelece classificação das águas doces, salobras e salinas );

  • Resolução CONAMA nº 011, de 18 de março de 1986 - (Altera artigo da                   Resolução CONAMA nº 001, de 23 de janeiro de 1986);

  • Resolução CONAMA nº 001, de 23 de janeiro de 1986 - (Estabelece diretrizes gerais para uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental);

  • Resolução CONAMA nº 004, de 18 de setembro de 1985 - (Estabelece normas de proteção à fauna aquática, para empresas construtoras de barragens em todo território nacional);

  • Lei nº 6938, de 31 de agosto de 1981 - (Política Nacional do Meio Ambiente);

  •  Portaria SUDEPE nº 001, de 04 de janeiro de 1977 - (As barragens que implicarem na alteração de cursos d’água serão construídas com a observância das medidas de proteção à fauna indicadas pela SUDEPE);

  • Decreto Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967 -(Código de Pesca); Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - (Código Florestal);

  • Decreto nº 55.871, de 26 de março de 1965 - (Determina limites máximos de tolerância para contaminantes inorgânicos em alimentos);

  • Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 - (Código de Águas).

 

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Links de Legislação (com conteúdo integral)

 

Licenciamento Ambiental (SMA/CETESB)

SMA/SP

http://www.ambiente.sp.gov.br/leis_internet/leis_principal.htm

CETESB/SP

http://www.cetesb.sp.gov.br/

 

Legislação de Aqüicultura

http://www.agricultura.gov.br/dpa/legislacao.htm

http://www.sfrancisco.bio.br/legislac.htm

http://www.setorpesqueiro.com.br/legislacao/index.shtm

http://www.ibama.gov.br/

http://www.mma.gov.br/

 

Legislação de Outorga e Cobrança de água

Conselho Nacional de Recursos Hídricos

http://www.cnrh.gov.br e,

http://www.cnrh-srh.gov.br

Agência Nacional de Água

http://www.ana.gov.br

Rede das águas

http://www.rededasaguas.org.br/legisla/legisla_01.asp

http://www.arvore.com.br/artigos/htm_2002/ar0801_2.htm

 

Legislação Ambiental

IBAMA

http://www.ibama.gov.br/

MMA

http://www.mma.gov.br/

CETESB

http://www.cetesb.sp.gov.br/

SOS-Fauna

http://www.sosfauna.org/legislacao_ambiental_brasileira.htm

 

Resoluções CONAMA

http://www.lei.adv.br/conama01.htm

 

Agenda 21 Global, Brasileira e local

http://www.agenda21.org.br/

http://www.crescentefertil.org.br/agenda21/

http://www.vitaecivilis.org.br/ag21.htm

http://www.mma.gov.br/

http://www.prodam.sp.gov.br/svma/educacao_amb/agenda21local/agenda21.htm

 

Legislação Geral

http://www.planalto.gov.br

http://www.senado.gov.br/legisla.htm

http://www.interlegis.gov.br/processo_legislativo

http://www.lei.adv.br/

http://www.silex.com.br/

http://www.soleis.adv.br